Tabela B de Códigos de Situação da Operação Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o 
valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples 
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com 
isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional 
e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples 
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, 
e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para 
faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do 
ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo 
ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de 
substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 
400 e 500.

Governador Cid Gomes se reúne com ministra da Casa Civil

Qua, 29 de Maio de 2013 16:10

O governador Cid Gomes se reuniu nesta quarta-feira (29), em Brasília, com a ministra-chefe  da Casa Civil, Gleisi Hofmann, e o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. Na pauta do encontro estava  a interação operacional entre todos os órgãos responsáveis pela segurança na Copa das Confederações, de acordo com a matriz de responsabilidade operacional de cada um dos envolvidos. A reunião acontece invidualmente com a equipe de cada Estado que sediará o mundial. O objetivo também é estimular o compartilhamento de informações e a interação institucional de acordo com cada situação que possa se apresentar. Foi apresentada a matriz do Ministério da Defesa, Policia Federal e Sistema de segurança publica estadual. Participaram da reunião o secretário de Segurança Pública, Francisco Bezerra, e o Secretário Especial da Copa, Ferruccio Feitosa. 29.05.2013 Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado Casa Civil comunicacao@casacivil.ce.gov.br – 85 3466.4898